Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1989/2026 | Lei | 23/07/2026 | Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente do Município de Per… | Vigente | |
| 1990/2026 | Lei | 23/07/2026 | Altera o § 1º do art. 45 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Per… | Vigente | |
| 1988/2026 | Lei | 23/07/2026 | Institui o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e dá… | Vigente | |
| 17/2026 | Portaria | 17/07/2026 | Autoriza e regulamenta, em caráter temporário, o regime de trabalho remoto no âm… | Vigente | |
| 16/2026 | Portaria | 14/07/2026 | Dispõe sobre as regras de atuação dos gestores e fiscais de contrato. | Vigente | |
| 15/2026 | Portaria | 29/06/2026 | Concede progressão funcional horizontal à servidora Beatriz Alves de Souza e dá … | Vigente | |
| 14/2026 | Portaria | 26/06/2026 | Estabelece o expediente da Câmara Municipal nos dias de jogos da Seleção Brasile… | Vigente | |
| 1985/2026 | Lei | 19/06/2026 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para elaboração e execução da Lei Orçamentária… | Vigente | |
| 1984/2026 | Lei | 18/06/2026 | Autoriza o Poder Executivo do Município de Perdigão a receber em doação com enca… | Vigente | |
| 1/2026 | Resolução | 17/06/2026 | Aprova a proposta orçamentária da Câmara Municipal de Perdigão-MG para o exercíc… | Vigente |