Legislação · Normas Municipais
Legislação
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Total de normas
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acervo legislativo
| Número | Tipo | Data | Ementa | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|
| 1960/2025 | Lei | 19/12/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA O QUADRIÊNIO DE… | Vigente | |
| 1961/2025 | Lei | 19/12/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA ? EXERCÍCIO F… | Vigente | |
| 1939/2025 | Lei | 18/06/2025 | Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração e execução da lei orçamentár… | Vigente | |
| 1900/2024 | Lei | 02/12/2024 | "Altera a Lei Municipal nº 1777, de 07 de Dezembro de 2021, que dispõe sobre o p… | Vigente | |
| 1901/2024 | Lei | 02/12/2024 | "Altera os anexos da Lei Municipal nº 1881, de 19 de junho de 2024, que dispõe s… | Vigente | |
| 1881/2024 | Lei | 19/06/2024 | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentá… | Vigente | |
| 1859/2023 | Lei | 07/12/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1.842, de 21 de junho de 2023, que dispõe sobre as dir… | Vigente | |
| 1860/2023 | Lei | 07/12/2023 | Altera a Lei Municipal n° 1.777, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o P… | Vigente | |
| 1842/2023 | Lei | 21/06/2023 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2024 e dá ou… | Vigente | |
| 1802/2022 | Lei | 24/06/2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentar… | Vigente |