Autoriza a abertura de Crédito especial ao orçamento vigente do Município de Perdigão/MG, destinado à Criação e estruturação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e outras providências.

Altera disposições da Lei Municipal nº 1418/2007, que Dispõe sobre os Princípios Básicos a organização e a estrutura da prefeitura do município de Perdigão com alterações pelas Leis Municipais nº: 1807/2022; 1829/2023;1844/2023;1850/2023 e 1945/2025 e dá outras providências.

Altera Art. 1º da Lei Municipal nº 1956/2025 que dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios para o exercício fiscal e financeiro do ano de 2026 e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE,COM BASE NO DECRETO FEDERAL N° 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

INSTITUI A TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - TCRSU QUE TEM ?OMO FATO GERADOR A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DOS SERVIÇOS DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS.

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 1.790, DE 25 DE ABRIL DE 2022, PARA INCLUIR ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E COORDENADAS GEOGRÁFICAS RELATIVAS ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE SILÊNCIO URBANO – PSIU, PARA O COMBATE EFICAZ À POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PERDIGÃO/MG PARA ? EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1.700, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018, PARA INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE PERDIGÃO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS