PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL 04/2025
Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.
Dados Básicos
Veda a nomeação de servidor público, bem como, a contratação em cargo de confiança e processo seletivo de pessoas condenadas por crimes de racismo, tráfico de drogas, crimes contra a ordem financeira, estupro, abuso infantil, ou violência doméstica.
Veda a nomeação de servidor público, bem como, a contratação em cargo de confiança e processo seletivo de pessoas condenadas por crimes de racismo, tráfico de drogas, crimes contra a ordem financeira, estupro, abuso infantil, ou violência doméstica.
Matéria Aprovada
Unidade: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDIGÃO
Matéria aprovada em Plenário e sancionada pelo Executivo em 11.04.2025 recebendo o número de Lei Municipal 1922/2025.
Matéria Aprovada
Unidade: Comissão de Administração, Obras, Transporte e Serviços Públicos
A Comissão de Administração, Obras, transportes e Serviços Púbicos deu o parecer favorável por 02 (dois) votos favoráveis pela continuidade do trâmite do projeto.
Matéria Aprovada
Unidade: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deu o parecer favorável por 03 (três) votos favoráveis quanto a legalidade e constitucionalidade do projeto.
Fabinho
Juninho da Padaria
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